terça-feira, 4 de julho de 2006

Caso Prático
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Defendem os arguidos que se encontravam perante um quadro económico de tal ordem que, ou pagavam, em primeiro lugar, as quantias devidas à Segurança Social e, nesse caso, não remuneravam os factores primários, ou remuneravam, em primeira linha, os trabalhadores, solvendo, num segundo momento, as suas dívidas à Segurança Social, logo que os fundos o permitissem.
Entendem os arguidos que se encontram perante uma situação de conflito de deveres, todos com igual dignidade constitucional. Em confronto estariam a dignidade da pessoa humana inerente aos trabalhadores, num contexto de democracia económica, social e cultural, direito à segurança no emprego, e, por outro lado, a defesa dos interesses do Estado associados ao dever de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social, no âmbito da sua política social.
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[Acórdão do STJ de 18 Junho de 2003]

Eis a questão que vos deixo ficar: Pois bem, perante esta situação de conflito de deveres, o que deveria fazer um gestor diligente?

15 comentários:

Pedro Teles disse...

Na minha modesta óptica, pagar aos trabalhadores...mas isto é, repito, a minha modesta óptica

Eins disse...

Concordo com o Teles. Pelo simples facto de, pagando-se aos trabalhadores, continua a alimentar-se o sistema económico de forma a que, definitivamente, se tornem estes sistemas [de saúde, educação, segurança social (desde subsídios a reformas)] económicamente viáveis.

Deixar de pagar aos trabalhadores para pagar reformas não resolveria nada. Era adiar o problema.

Caríssimos, preparemo-nos sempre para o pior. E o pior é que vai haver quem tenha contribuido a vida toda para um sistema falido, para lhe calhar a fava na velhice. Porque ninguém tem coragem de admitir que não consegue manter este sistema, e vai-se adiando. Ninguém tem coragem de vir dizer que vai reduzir subsídios e pensões para metade (ou menos!), mantendo ou até aumentando o nível de contribuições, porque sabe que isso lhe custa o tacho.

Mas um dia vai ter que ser. E o infeliz contemplado volta ao discurso: "foi no tempo dos outros..."

Isto é o ciclo vicioso da nossa forma eleitoralista de fazer política.

Pedro Morgado disse...

A isto chama-se dilema... Mas também concordo que se pague aos trabalhadores!

Kordny disse...

Preferia que o Estado andasse de "tanga" a ter trabalhadores da minha empresa, sendo eu gestor, a passar fome ou a não ter condições para manter um nivel de vida digno, para si e para os sues.
Aualquer interesse "humanitario", querendo com isto aludir a situaçoes que ponham em risco um nivel minimo de vida e a dignidade das pessoas como ser humanos, devem vir sempre antes dos interesses do Estado. Alem do mais, porque deveriam ser a primeira preocupaçao do mesmo, antes de quaisquer outras. So é pena que às vezes assim não seja.

João Manuel disse...

Sempre e acima de tudo, deverá prevalecer a dignidade e integridade do trabalhador como pessoa e da sua família.

Pedro Teles disse...

Eins, a minha resposta, e ainda bem que com ela concordas, têm simplesmente a ver com um sentido de justiça, nunca com critério de utilidade economica.

Eins disse...

Teles, em que critérios te baseaste para definir esse sentido de justiça? Desviam-se assim tanto dos meus?

Pedro Teles disse...

Não eins, nao se devem desviar. Penso que ambos somos pessoas razoáveis. O

O que eu queria dizer e, infelizmente, nao disse (pois esqueci-me de acabar o comment) é que cheguei lá por um sentido de justiça pessoal, e não por razões de eficiência económica, mas se estas acontecem, tanto melhor.

Eins disse...

Então também deves concordar comigo que a classe política governante padece de uma doença crónica no que toca a resolver problemas deste tipo... no fundo, esquerda e direita convergem em essência para um objectivo comum, chamemos-lhe "central":

«já que cá estou, deixa ver se consigo ficar mais uns tempos»

Pedro Teles disse...

lol - sabes que nao te vou responder a isso

HMAG disse...

Também sou da opinião de que a empresa deveria pagar aos trabalhadores primeiramente e quando possível à S.Social.

Apesar do Estado ter que zelar por todos os cidadãos de igual forma(nº13 CRP) e isso ser alcançado com os recebimentos para posterior redestribuição, são também princípios importrantes o da diugnidade humanae o do direito ao trabalho. Pode-se até alegar que esta empresa apenas teria um tratamento diferente das outras na medida da sua desigualdade ...

Uma das funções do Estado é também garantir os postos de trabalho, postos esses que por um conjunto vastíssimo de factores ficariam em risco com a suspensão do pagamento dos salários, assim como a própria viabilidade da empresa derivado desse e der outros factores.

Opinião de Economista! ;)

Poeta_um disse...

sinceramente, penso que tal gestor que tem dívidas por ele contraídas, mesmo que fosse em nome de uma empresa, deveria não receber o seu salário e partilhá-lo com aqueles que têm créditos sobre ele.

Deve-se demitir do seu posto de trabalho dado que não ajuda em nada o país a simplesmente fazer um trabalho mal feito, que poderia ser desempenhado de forma correcta por pessoas que estão sem emprego por palhaços como este gestor estarem no activo a fazer merda.

Não estou a pôr em causa quem deve ser pago primeiro (trabalhadores ou Segurança Social) mas a qualidade do trabalho de uma pessoa que se diz inserida na sociedade (o mau gestor) e que não faz aquilo que lhe é pedido: desempenhar decentemente o seu cargo.

Este comentário não se dedica para os gestores em especial mas para todas as pessoas que são gestoras de alguma coisa, mais não seja do seu próprio tempo, algo que de si já é importante e que é tido nos tempos de hoje como sendo dinheiro.

Anónimo disse...

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