Caso Prático
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Defendem os arguidos que se encontravam perante um quadro económico de tal ordem que, ou pagavam, em primeiro lugar, as quantias devidas à Segurança Social e, nesse caso, não remuneravam os factores primários, ou remuneravam, em primeira linha, os trabalhadores, solvendo, num segundo momento, as suas dívidas à Segurança Social, logo que os fundos o permitissem.
Entendem os arguidos que se encontram perante uma situação de conflito de deveres, todos com igual dignidade constitucional. Em confronto estariam a dignidade da pessoa humana inerente aos trabalhadores, num contexto de democracia económica, social e cultural, direito à segurança no emprego, e, por outro lado, a defesa dos interesses do Estado associados ao dever de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social, no âmbito da sua política social.
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Defendem os arguidos que se encontravam perante um quadro económico de tal ordem que, ou pagavam, em primeiro lugar, as quantias devidas à Segurança Social e, nesse caso, não remuneravam os factores primários, ou remuneravam, em primeira linha, os trabalhadores, solvendo, num segundo momento, as suas dívidas à Segurança Social, logo que os fundos o permitissem.
Entendem os arguidos que se encontram perante uma situação de conflito de deveres, todos com igual dignidade constitucional. Em confronto estariam a dignidade da pessoa humana inerente aos trabalhadores, num contexto de democracia económica, social e cultural, direito à segurança no emprego, e, por outro lado, a defesa dos interesses do Estado associados ao dever de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social, no âmbito da sua política social.
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[Acórdão do STJ de 18 Junho de 2003]
Eis a questão que vos deixo ficar: Pois bem, perante esta situação de conflito de deveres, o que deveria fazer um gestor diligente?
12 comentários:
Na minha modesta óptica, pagar aos trabalhadores...mas isto é, repito, a minha modesta óptica
Concordo com o Teles. Pelo simples facto de, pagando-se aos trabalhadores, continua a alimentar-se o sistema económico de forma a que, definitivamente, se tornem estes sistemas [de saúde, educação, segurança social (desde subsídios a reformas)] económicamente viáveis.
Deixar de pagar aos trabalhadores para pagar reformas não resolveria nada. Era adiar o problema.
Caríssimos, preparemo-nos sempre para o pior. E o pior é que vai haver quem tenha contribuido a vida toda para um sistema falido, para lhe calhar a fava na velhice. Porque ninguém tem coragem de admitir que não consegue manter este sistema, e vai-se adiando. Ninguém tem coragem de vir dizer que vai reduzir subsídios e pensões para metade (ou menos!), mantendo ou até aumentando o nível de contribuições, porque sabe que isso lhe custa o tacho.
Mas um dia vai ter que ser. E o infeliz contemplado volta ao discurso: "foi no tempo dos outros..."
Isto é o ciclo vicioso da nossa forma eleitoralista de fazer política.
A isto chama-se dilema... Mas também concordo que se pague aos trabalhadores!
Preferia que o Estado andasse de "tanga" a ter trabalhadores da minha empresa, sendo eu gestor, a passar fome ou a não ter condições para manter um nivel de vida digno, para si e para os sues.
Aualquer interesse "humanitario", querendo com isto aludir a situaçoes que ponham em risco um nivel minimo de vida e a dignidade das pessoas como ser humanos, devem vir sempre antes dos interesses do Estado. Alem do mais, porque deveriam ser a primeira preocupaçao do mesmo, antes de quaisquer outras. So é pena que às vezes assim não seja.
Sempre e acima de tudo, deverá prevalecer a dignidade e integridade do trabalhador como pessoa e da sua família.
Eins, a minha resposta, e ainda bem que com ela concordas, têm simplesmente a ver com um sentido de justiça, nunca com critério de utilidade economica.
Teles, em que critérios te baseaste para definir esse sentido de justiça? Desviam-se assim tanto dos meus?
Não eins, nao se devem desviar. Penso que ambos somos pessoas razoáveis. O
O que eu queria dizer e, infelizmente, nao disse (pois esqueci-me de acabar o comment) é que cheguei lá por um sentido de justiça pessoal, e não por razões de eficiência económica, mas se estas acontecem, tanto melhor.
Então também deves concordar comigo que a classe política governante padece de uma doença crónica no que toca a resolver problemas deste tipo... no fundo, esquerda e direita convergem em essência para um objectivo comum, chamemos-lhe "central":
«já que cá estou, deixa ver se consigo ficar mais uns tempos»
lol - sabes que nao te vou responder a isso
Também sou da opinião de que a empresa deveria pagar aos trabalhadores primeiramente e quando possível à S.Social.
Apesar do Estado ter que zelar por todos os cidadãos de igual forma(nº13 CRP) e isso ser alcançado com os recebimentos para posterior redestribuição, são também princípios importrantes o da diugnidade humanae o do direito ao trabalho. Pode-se até alegar que esta empresa apenas teria um tratamento diferente das outras na medida da sua desigualdade ...
Uma das funções do Estado é também garantir os postos de trabalho, postos esses que por um conjunto vastíssimo de factores ficariam em risco com a suspensão do pagamento dos salários, assim como a própria viabilidade da empresa derivado desse e der outros factores.
Opinião de Economista! ;)
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