sexta-feira, 4 de agosto de 2006

A Lista de Schindler… oops, a Lista do Fisco

Logo à partida, é visível um claro conflito de interesses: por um lado, a reserva da vida privada que protege o contribuinte e, por outro lado, o interesse público pautado pela necessidade de persuasão dos contribuintes faltosos
Deve ser possibilitada, de facto, a entrega de informação fiscal para (e apenas) situações onde o interesse jurídico e público é legítimo e superior (p. ex. para efeitos de investigação criminal), desde que na justa medida do fim específico e legalmente protegido. No entanto, não me parece ser aceitável que, por iniciativa da Administração Tributária, se possa publicar e divulgar amplamente na Internet a lista dos contribuintes devedores. Esta conduta não estaria em consonância com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Seria, pelo contrário, exagerada e colocaria o agente numa situação de tensão e constrangimento desnecessária e injusta.
Apesar do Estado apresentar um interesse compreensível (penalizar e compelir os devedores ao pagamento das dívidas ao Fisco, os «não contribuintes» como afirma Vital Moreira), a medida apresentada para o salvaguardar é de todo desproporcional e desconforme com os princípios da privacidade e confidencialidade dos dados e informações respeitantes à intimidade e à vida privada do cidadão. E, por outro lado, violaria princípios éticos e promoveria consequentemente comportamentos desleais e eventuais conflitos.
Para salvaguardar os interesses estaduais, existirão certamente outros mecanismos políticos, dos quais o Governo poderá abrir mão para compelir o agente a cumprir com as suas obrigações, que não através da sua sujeição pública.
Ainda a propósito deste assunto, de leitura obrigatória:
Dois pesos e duas medidas, por Pedro Santos Cardoso.
O dia da Infâmia, via Blasfémias
Data Mining, por João Miranda
Listas (2), via Arte da Fuga

2 comentários:

João Manuel disse...

Totalmente de acordo!Isto só demonstra que por vezes escolhemos indivíduos para nos governarem que de pessoas razoáveis têm pouco.
Penso que esta medida do Governo, apesar de eficaz, é de todo desproporcional ao objectivo visado.
Faz-me confusão ver acontecer coisas destas num Estado de Direito democrático... Que, neste ponto, nada tem de democrático!E ainda menos de Direito...

Sónia Monteiro disse...

Qualquer semelhança com a Inquisição é pura coincidência...