Hermenêutica Jurídica não é desculpa para tudo!!!

Câmara paga despesas judiciais de autarcas e ex-autarcas com base em parecer de jurista de Coimbra. A Câmara de Felgueiras está a pagar as despesas judiciais de autarcas e ex-autarcas com base num parecer do jurista de Coimbra, Mário Rui Marques de Carvalho, emitido a pedido de António Pereira que substituiu Fátima Felgueiras durante dois anos.

Fátima Felgueiras disse, a propósito, à Lusa que se os jornalistas «perguntarem por esse país fora, verão que todos os municípios procedem de igual forma ...

... Aquele professor da Universidade de Coimbra sustenta que o pagamento de advogados e custas processuais é legal «quando o processo tenha por causa actos praticados por um autarca no exercício de funções para que foi eleito» (...) As verbas, «apenas terão de ser restituídas, se vier a ser provado, por decisão ou sentença transitada em julgado, que actuou com dolo ou negligência grave»

Alguns juristas têm, no entanto, outro entendimento, (...) «Tais despesas não decorrem directamente do processo, mas de um comportamento do eleito perante a justiça», disse hoje à agência Lusa o especialista em Direito das Autarquias Locais António Cândido de Oliveira.
... O pagamento de despesas pelas autarquias que resultem, por exemplo, de desrespeito por um mandado judicial de captura e das consequências que daí directamente resultem, não está no âmbito da lei que regula o estatuto dos eleitos locais.«É algo que está ligado ao seu comportamento como cidadão e não à condição de eleito local».

Também contactado pela Lusa, o constitucionalista Bacelar Gouveia considera que a norma legal que confere apoio aos autarcas, caso não seja provado dolo ou negligência, não se aplica na íntegra ao caso Felgueiras, embora admita que possa ser dúbia.
«É uma questão penal, ela não está a ser julgada como presidente de câmara. É como pessoa», afirmou. (...) Seria imoral que os eleitos tivessem direito a pagamento de todas as despesas quando sujeitos a processos.«Se fosse assim, então um presidente de câmara que matasse uma pessoa ainda tinha direito a um advogado?»
(...) Bacelar Gouveia destacou que Fátima Felgueiras está a ser julgada por crimes de corrupção. «Não exerceu funções em nome do município. Exerceu esses actos para benefício próprio»..."

FONTE: http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=70094